OAB-MT condena projeto que prevê fim de exame de Ordem

Decreto nº 6.674, de 3 de dezembro de 2008

enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização

Em busca do tempo perdido e o Direito Educacional no Brasil

A obra "Em busca do Tempo Perdido" é grande projeto narrativo que destrincha a vida do autor Marcel

Reexame necessário. Apelação. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Lei Municipal. Art. 152, §1º, CEMG. Limitação ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários da anterioridade e da não-surpresa.

Segundo entendimento firmado na Corte Superior deste tribunal, a limitação ao poder de tributar contida no artigo 152, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplica-se aos Municípios.

O S da Lei de Igualdade Salarial

Você deve estar se perguntando a qual S o título desse artigo se refere, talvez considerando que seja o da palavra ‘salarial’. Mas não, não é. 

Dez anos da Lei Anticorrupção: reflexões!

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A Minuta, a Prisão... E a Lei?

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Lei 14.423/22: Estatuto da “Pessoa Idosa”

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A nova Lei do Stalking nos condomínios

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Lei proíbe comercialização de armas de brinquedo

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Lei 'antigay' na Rússia sofre pressão internacional

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O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade

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Dispositivo de lei do IPTU é inconstitucional

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